Projeto de Lei da deputada estadual Bia de Lima (PT) que institui o Programa Farmácia Solidária para a Doação, Redistribuição e Reaproveitamento de Medicamentos foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás, onde aguarda parecer da deputada Vivian Naves (PP).
De acordo com o PL, o programa é voltado para doação, redistribuição e reaproveitamento de medicamentos e de produtos voltados à promoção da saúde, por meio do acesso ampliado a medicamentos provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. E funcionará como serviço complementar à assistência farmacêutica. As regras para o recebimento dos medicamentos doados serão estabelecidas pelo farmacêutico responsável do estabelecimento.
Ainda de acordo com o projeto de lei, o profissional farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Solidária procederá rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer, na avaliação dos medicamentos, critérios mínimos, como avaliação do prazo de validade; avaliação visual da integridade física; identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
E não poderão remanejados, sob nenhuma hipótese, os seguintes medicamentos fora do prazo de validade; manipulados; suspeitos de terem sido fraudados; mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração; fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos; colírios, pomadas e xaropes com lacres violados e termolábeis.
O PL estabelece que caberá à Secretaria Estadual e Municipais de Saúde o planejamento, desenvolvimento e organização da logística de coleta, triagem e dispensação dos medicamentos para a população, bem como o gerenciamento do Programa Farmácia Solidária.
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