Na primeira sessão ordinária de 2024, na tarde desta terça-feira, 20, a deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou uma suplementação à Lei Federal n° 14.786, no âmbito do estado de Goiás, que institui o protocolo “Não é Não” e o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.
De acordo com a propositura, caberá ao Poder Executivo Estadual realizar ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo direcionadas aos empreendedores e trabalhadores do ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica e praças esportivas, localizados em Goiás.
Dessa forma, o poder Executivo poderá criar mecanismos adicionais de fiscalização, em colaboração com os órgãos municipais competentes, visando garantir o cumprimento do protocolo Não é Não.
Conforme a deputada Bia de Lima, a legislação federal não contempla de forma adequada as particularidades e necessidades específicas de Goiás, sobretudo no que concerne à formação dos empreendedores e trabalhadores dos segmentos alcançados por suas disposições.
“A proposta visa preencher lacunas da Lei Federal, considerando a competência legislativa plena do Estado de Goiás, com o objetivo de promover a efetividade das medidas preventivas e protetivas estabelecidas pela mesma, que são muito importantes para a segurança das mulheres”, afirma a parlamentar.
Para isso, Bia de Lima sugere a utilização de recursos do fundo Protege Goiás, para projetos e atividades voltados à proteção integral, defesa e garantia dos direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade social e vivência de violência.
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