A criança é um ser social, histórico, cultural e um cidadão de direitos, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira no artigo 208 garante a Educação como direito de todos/as e, por inclusão, também das crianças de zero a seis anos.
Já o Artigo 211, aponta que os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colaboração. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, que abrange creches (que atendem bebês e crianças de até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos). A Constituição estabelece que as prefeituras destinem, no mínimo, 25% de sua arrecadação à educação.
Apesar de tantas determinações, em Goiânia, a população tem encarado atônita a irresponsabilidade do poder municipal de não assumir com suas obrigações quando se trata da Educação Infantil. Há anos o déficit de vagas nas escolas e nos Centro Municipais de Educação Infantil (CMEIS) vem sendo arrastado, de modo a encobrir a desorganização das gestões que não se interessam em resolver o problema verdadeiramente.
Agora, a Educação Infantil de Goiânia vive uma nova ameaça. A Portaria nº 350/2025, publicada pela prefeitura, autoriza o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para assumirem integralmente a gestão das unidades municipais, da parte pedagógica à contratação de profissionais, o que na prática significa a privatização e o sucateamento da educação pública na nossa cidade, algo inadmissível e muito prejudicial.
A Prefeitura de Goiânia já mantém cerca de 50 convênios com entidades privadas em caráter complementar, mas agora tenta escancarar a substituição do Estado, ferindo a Constituição, o Marco Regulatório das OSCs e os princípios da administração pública.
No início deste ano, a gestão municipal chegou a dizer que criaria 10 mil vagas para zerar as filas. Porém, o que tem sido aplicado é a superlotação de salas, o repasse da responsabilidade a terceiros e a precarização do trabalho dos profissionais, de forma a desmontar a rede pública de Goiânia por dentro.
Outra questão bastante sensível e pouco falada é a transferência das crianças com idade de creche e pré-escolas, para instituições geridas por igrejas, desviando os recursos da pasta para a mão de líderes religiosos, o que significa um retrocesso histórico, marcando o retorno da Educação Infantil ao Assistencialismo. Portanto, não se trata de ajuste técnico para ampliação de vagas, e sim de um retrocesso, uma manobra para privatizar a Educação Infantil, não realizar concursos públicos, não convocar os aprovados no último concurso, que há muito esperam para ser chamados, desvalorizar os/as trabalhadores/as, passando por cima da lei e de quem constrói a escola pública todos os dias.
Precisamos unir toda a sociedade goianiense contra esse desmonte e juntos/as fortalecermos a Educação Infantil, para que nossas crianças tenham seus direitos assegurados pelo poder público municipal.
