A deputada estadual Bia de Lima (PT) criticou o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), de forma a eliminar a necessidade do processo licitatório. A proposta foi aprovada em segunda e última votação na sessão desta quinta-feira, 20.
De acordo com a parlamentar, a ausência de licitações pode ferir princípios da administração pública, bem como comprometer a isonomia e a transparência do processo.
“Nós do poder legislativo temos a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das leis. Tanto a Constituição Federal, como a estadual, prevê o processo licitatório para a aplicação de recursos e o que está se querendo com esse projeto é direcionar grandes recursos para um determinado setor, impedindo inclusive a livre concorrência. De forma conveniente, o Governo de Goiás quer direcionar os recursos a uma única instituição. O Fundeinfra foi criado há mais de 3 anos e, agora, estão querendo criar mecanismos para direcionar verbas para os amigos em detrimento das questões legais”, afirmou a deputada.
O projeto do Governo Estadual propõe parcerias para obras públicas viárias sem necessidade de chamamento público ou licitação, permitindo o uso de recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) para a execução dessas obras.
