Apresentado em outubro do ano passado, proposta da deputada estadual Bia de Lima (PT) que altera a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada na edição do Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 26.
De acordo com a nova legislação, Lei Nº 22.636, de 26 de abril de 2024, o objetivo é promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares e a prevenção de algumas circunstâncias por meio de medidas como: estímulo à disponibilização de programas de capacitação em gestão agrícola, emissão de documentos fiscais e cumprimento de normas fitossanitárias; à implantação de sistema de alerta agrícola para fornecer informações sobre clima, pragas e doenças agrícolas; à disponibilização de linhas de crédito para custear perdas de produção resultantes de acidentes naturais ou pragas; o oferecimento de acompanhamento técnico contínuo por extensionistas rurais, para apoiar os agricultores familiares na implementação de práticas que garantam o fornecimento regular e constante de sua produção.
A nova lei prevê ainda o estímulo à adoção de medidas que visem simplificar os procedimentos para emissão de documentos fiscais e cumprimento das normas fitossanitárias, tornando-os mais acessíveis e compreensíveis para os agricultores familiares; à implantação de sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar a eficácia das medidas implementadas, com relatórios regulares sobre o progresso e ajustes necessários; à disponibilização de subsídios financeiros e técnicos para a diversificação das culturas agrícolas, de forma a se reduzir a dependência de uma única produção e mitigar os riscos de perda; à criação de campanhas de conscientização e incentivo à adoção de boas práticas agrícolas pelos agricultores familiares, promovendo métodos de cultivo sustentáveis e resilientes; e à criação de programas de incentivo específicos para jovens interessados em ingressar na agricultura familiar, assegurando a continuidade das atividades agrícolas por meio da sucessão geracional.
Para a deputada Bia, “as alterações propostas na Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar têm o objetivo de fortalecer o setor agrícola familiar, promovendo benefícios sociais e econômicos substanciais para os agricultores familiares e a sociedade como um todo. Elas reforçam o compromisso do Estado de Goiás com a agricultura familiar e com o desenvolvimento sustentável das áreas rurais do estado”, afirma a deputada.
