Ocorreu na manhã desta terça-feira, 4, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), uma audiência pública convocada pelo presidente da Comissão de Saúde da Casa, Gustavo Sebba (PSDB), com a participação de parlamentares, entidades representativas dos servidores públicos, usuários do Instituto de Assistência aos Servidores Públicos de Goiás (IPASGO), além do presidente e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Saulo Mesquita e Celimar Rech, respectivamente. O tema discutido foi a privatização do IPASGO.
A mudança de regime jurídico do Ipasgo para Serviço Social Autônomo (SSA), proposta pelo Governo Estadual, pode colocar em risco a saúde de 600 mil servidores. Com a alteração, o plano de saúde passa a ser gerido segundo normas e regras da Agência Nacional de Saúde (ANS), o que significa aumentos anuais, sem possibilidade de discussão com os servidores e com reajustes salariais desproporcionais às cobranças. Convidados, representantes do governo estadual e do IPASGO não participaram do debate.
Durante a audiência, a deputada Bia de Lima (PT), que também é presidente do maior sindicato de Goiás, o SINTEGO, e coordenadora do Fórum em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos de Goiás, falou sobre a angústia dos servidores públicos em relação às mudanças propostas no plano de saúde da categoria. De acordo com ela, as entidades estão sendo pressionadas a aceitar as mudanças propostas sem qualquer discussão, sem transparência e sem qualquer segurança aos usuários do IPASGO.
“Estamos muito angustiados frente a esta mudança e a forma como estamos sendo pressionados. As preocupações são de todos os usuários, agregados, servidores e a pergunta que não quer calar é: será que vamos dar conta de pagar esse novo modelo do IPASGO? Não basta decidir o regime jurídico, a nossa preocupação é muito maior. Quando o TCE traz os problemas do ponto de vista contábil e gerencial, cabe a nós, donos do IPASGO, servidores públicos, determinar como queremos que seja a gestão”, afirmou Bia.
“A grande preocupação é que ao nos tornamos SSA nós seremos regidos pelas mesmas regras da ANS e isso tem um fator que nos preocupa diretamente. Na prática querem transformar o plano de saúde em algo privado. Eu, como presidente do SINTEGO, falo em nome da metade dos usuários deste plano e posso ser categórica em falar o que não queremos. Nós não queremos ter o teto de gastos vinculado ao IPASGO; não queremos que o dinheiro do Instituto entre na contabilidade do governo. Queremos aportes financeiros, queremos concursos públicos”, completou ela.
Ao contrário da argumentação do governo estadual, de acordo com o presidente do TCE, Saulo Mesquita, o órgão não obriga o Estado a mudar o regime jurídico do IPASGO. Segundo ele, o recomendado pelo TCE é a retirada do plano da receita corrente líquida, já que a inserção desses valores resulta no endividamento público, em função da utilização indevida.
“O TCE faz alertas há 10 anos. Basicamente, o que se faz é computar indevidamente a receita do IPASGO como se fosse do estado, isso causa problema fiscal e falta de transparência no processo. Por isso, o TCE recomenda que se proceda a alteração da natureza jurídica do IPASGO ou que o Estado adote outras providências compatíveis para a resolução do problema. A determinação para a conversão em SSA visa resolver o problema na receita corrente líquida, a forma autárquica por si só não é ilegal desde que o IPASGO seja administrado como tal, com a realização de concurso público, por exemplo”, reforçou.
Conselheiro do TCE e responsável pelo parecer do órgão sobre a mudança no regime jurídico do IPASGO, Celimar Rech ressaltou que “os demonstrativos apresentados pelo governo não refletem a realidade fiscal do Estado. Em alguns momentos estávamos muito próximos do descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, já que o limite do endividamento do Estado, também tem como denominador a receita corrente líquida. No entendimento de quem faz as análises, isso precisa ser corrigido e a retirada do IPASGO faz parte disso. A grande dívida do estado tem como credor a União. Ora, quando eu computo a receita, considerando a receita do IPASGO, eu pago a dívida para a União sobre a receita que é do usuário, isso está inadequado, é uma apropriação indevida”, afirmou ele.
Também servidor público, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL), participou da audiência e afirmou que o projeto de lei não oferece segurança jurídica aos servidores do IPASGO, bem como, aos usuários. “Há uma lacuna na lei e que não dá segurança jurídica a ninguém. A falta de gestão é culpa do governo. Há outra alternativa? É um novo modelo e velhos problemas. São vários pontos obscuros do mesmo jeito que venderam o Hospital dos Servidores sem questionamento na Alego, não há clareza. Inclusive, em razão do RRF, o Estado não pode mandar projeto de lei para a Casa sem autorização do conselho como está sendo feito”, ponderou.
Presidente da Comissão de Saúde, deputado Gustavo Sebba declarou que seguirá acompanhando o caso. “O que estamos discutindo pode ser o fim do IPASGO. Estamos falando da vida de 600 mil usuários, o que reflete na vida de muito mais pessoas, e as que não conseguirem pagar vão migrar para o SUS, que já está colapsado. Vimos nesta audiência que há alternativas. Ficou muito claro que o TCE não obriga o Estado a fazer nada, o que vai ser feito é uma decisão política do governador com a aprovação ou não dessa casa. A desculpa do governo não existe, o que deve ser feito é o tesouro estadual parar de pegar dinheiro do IPASGO todo mês para gastar com outras coisas”, disse o parlamentar.
Por fim, também integrante da Comissão de Saúde, o deputado Antônio Gomide (PT), afirmou ser possível fazer um debate em alto nível em busca de soluções. “Não podemos discutir coisas paralelas, estamos dizendo ao governo que se ele acata e modifica a forma de prestação de contas resolveremos o problema na origem. O que temos é que exigir do presidente do IPASGO uma gestão adequada, assim como o TCE está fazendo. Não podemos cair no jogo daqueles que estão querendo falar pelo governador”, finalizou.
