A deputada Bia de Lima (PT) apresentou projeto de lei que altera a lei n° lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) e assegura ao professor o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo. O PL prevê a licença de, no mínimo, três servidores eleitos para cargos de direção das referidas entidades
Bia de Lima justifica o projeto reivindicando que “o mandato classista é um instrumento fundamental para garantir que os professores e demais profissionais da educação tenham voz ativa na formulação de políticas públicas e na negociação de direitos trabalhistas, sem prejuízo de suas funções e remunerações”.
Nesse mesmo sentido, foi apresentado também projeto de lei que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais para assegurar ao servidor estável o direito à licença para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão regularmente registrados no órgão competente. A licença deve ser remunerada, com três servidores eleitos para os cargos de direção das referidas entidades, inclusive, com todas as vantagens e benefícios que possuam na data a sua categoria profissional enquanto perdurar a licença, sendo impedida a exoneração ou despedida, salvo a pedido ou por justa causa.
A deputada aponta ainda que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, assegura a liberdade sindical e o direito de representação dos trabalhadores, princípio reforçado por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
“A implementação do mandato classista para servidores públicos está alinhada a esses preceitos e representa um avanço na democratização das relações de trabalho do setor público”, conclui Bia de Lima.
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