A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que institui a política estadual de valorização das equipes das patrulhas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, profissionais das delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAEMS) e profissionais de perícia.
De acordo com a deputada, o objetivo é reconhecer, incentivar e proteger os profissionais que atuam na prevenção, atendimento, investigação e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha.
A política se aplica a todas as forças de segurança pública, órgãos de perícia e unidades especializadas que, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, mantenham serviços voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Os profissionais que atuam no combate à violência contra a mulher desempenham um papel essencial na efetivação de leis de proteção e de demais instrumentos legais na defesa das mulheres. No entanto, esses trabalhadores enfrentam, muitas vezes, condições de trabalho inadequadas, sobrecarga de demandas, carência de recursos humanos e materiais, além da ausência de políticas estruturadas de valorização, formação continuada e apoio psicossocial. Tais fragilidades comprometem a eficiência do atendimento e o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher”, afirma a deputada.
Para Bia, a política busca reconhecer a relevância social e o impacto do trabalho desenvolvido por essas equipes, estabelecendo diretrizes para promover sua capacitação contínua, garantir melhores condições de trabalho, estimular a valorização profissional e implementar mecanismos de proteção à saúde física e mental desses servidores.
“Além disso, ao promover o reconhecimento institucional e social dessas equipes, o Estado de Goiás reafirma seu compromisso com o enfrentamento da violência de gênero e com a promoção da igualdade e da justiça social, fortalecendo o pacto federativo de defesa dos direitos das mulheres”, ressalta a parlamentar.
Veja as diretrizes e incentivos da proposta:
Diretrizes
I – Reconhecimento da atividade das Patrulhas, DEAMs e órgãos periciais especializados como serviço essencial, contínuo e de alta relevância social;
II – promoção de programas permanentes de capacitação e formação continuada, com foco em gênero, direitos humanos e atendimento humanizado;
III – valorização financeira, funcional e psicossocial das equipes atuantes, com a implementação de ações de apoio psicossocial e de prevenção ao adoecimento físico e mental dos profissionais;
IV – garantia de exclusividade das funções durante o período de designação para atuação especializada;
V – fiscalização permanente das condições de trabalho e do cumprimento das normas estabelecidas;
VI – fortalecimento da atuação articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
VII – participação dos profissionais nas instâncias de planejamento e avaliação das políticas públicas de proteção à mulher.
Possíveis incentivos
I – gratificação por desempenho ou por exercício de atividade de risco;
II – prioridade em cursos de capacitação, promoções, prêmios por desempenho institucional e participação em eventos especializados;
III – fornecimento de equipamentos adequados, viaturas exclusivas, tecnologias de monitoramento e comunicação;
IV – garantia de acesso ao atendimento psicológico, rodas de escuta, serviços de saúde mental e prevenção de adoecimento emocional;
V – promoção de campanhas educativas, seminários e conferências voltados ao fortalecimento do papel das equipes no enfrentamento da violência contra a mulher.
As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Prefeituras Municipais, as Universidades e as Organizações da Sociedade Civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
