A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei que altera a Lei n° 20.896, que institui o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic). Conforme a proposta da deputada, a lei deve assegurar a proteção e segurança de dados pessoais dos cidadãos, desde a criptografia até procedimentos de acesso restrito para garantir a confidencialidade das informações.
“A inclusão de dispositivos que assegurem a proteção e segurança dos dados pessoais dos cidadãos é fundamental em um contexto de crescente preocupação com a privacidade e a segurança das informações. Desde a criptografia até procedimentos de acesso restrito, é imprescindível adotar medidas que garantam a confidencialidade e integridade dos dados dos cidadãos armazenados no SEIC”, ressalta Bia de Lima.
O projeto aponta a importância de garantir a transparência e prestação de contas na gestão do SEIC, permitindo que os cidadãos contribuam com sugestões críticas; estabelecer diretrizes específicas para a capacitação contínua dos servidores públicos envolvidos na operação dos SEIC; criar mecanismos de incentivo para a adesão voluntária dos cidadãos ao SEIC, garantindo que o acesso às informações não seja condicionado à participação no sistema, entre outros.
Em sua justificativa, a deputada afirma que a alteração da lei visa promover importantes alterações, no âmbito da administração pública estadual. As modificações propostas têm como objetivo aprimorar o funcionamento e a eficácia dos SEIC, fortalecendo sua capacidade de proteger os dados pessoais dos cidadãos, garantir transparência na gestão, ampliar a interoperabilidades com outros sistemas, assegurar acessibilidade, estimular a inovação, educar o público sobre o sistema e estabelecer medidas de contingência para situações adversas.
“A proteção dos dados sensíveis dos cidadãos, como informações de saúde e dados biométricos, é uma preocupação cada vez mais relevante em um mundo digital. Estabelecer disposições específicas para garantir a utilização ética e responsável desses dados pelo governo é essencial para proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos”, reforça a parlamentar.
