Requerimento apresentado pela deputada estadual Bia de Lima (PT) solicita ao Tribunal de Contas dos Municípios a fiscalização nos 246 municípios goianos sobre a implementação da Lei Federal nº 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o país.
O requerimento é destinado ao presidente do órgão, Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto e atende pleito da Coordenadora de Juventude do Movimento Negro Unificado, Nathália Simão, durante a Sessão Solene realizada no último dia 21, que celebrou o Dia da Consciência Negra.
A deputada justifica o requerimento lembrando que “a Lei n.º 10.639/03 visa combater o racismo estrutural e promover a valorização da cultura afro-brasileira, sendo essencial que sua implementação seja efetiva nos municípios goianos” e reforça que “o conhecimento sobre a História e Cultura Afro-Brasileira é um direito dos estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente da diversidade étnico-cultural”.
Bia de Lima ainda ressalta que “cabe aos municípios a responsabilidade pela gestão e qualidade do ensino fundamental e médio, tornando crucial avaliar o cumprimento dessa legislação em cada localidade, identificando eventuais desafios, promovendo ações corretivas e elaboração de relatório conclusivo com os resultados da fiscalização, apresentando as recomendações necessárias para garantir o efetivo cumprimento da legislação”.
