A deputada Bia de Lima (PT) apresentou nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que dispõe sobre a premiação de municípios goianos situados em áreas de proteção ambiental permanente, como forma de compensação do impedimento de realização de atividade agrícola, utilizando recursos oriundos do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.
Conforme a proposta, o programa tem como objetivo reconhecer e recompensar os esforços dos municípios goianos situados em áreas de proteção permanente e unidades de conservação, que promovam a conservação ambiental em conformidade com as diretrizes para o controle, a gestão e a fiscalização do FEMA.
De acordo com Bia de Lima, o programa busca cumprir princípios constitucionais fundamentais, como a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo a deputada, o FEMA é uma base sólida para a compensação dos municípios.
“O FEMA é uma importante ferramenta para os municípios com grandes impedimentos no exercício da atividade agrícola, que é a nossa grande vocação regional. Esses impedimentos locais, geram desafios econômicos para as comunidades. Portanto, a utilização desses recursos para premiar os municípios pela conservação ambiental é plenamente compatível com sua missão de promover o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que reforça a importância da preservação ambiental como parte integrante desse desenvolvimento sustentável”, afirma ela.
Ainda conforme o projeto de lei, poderão participar do PMAPP, os municípios localizados em áreas de proteção permanente e Unidades de Conservação dos Estado de Goiás, que atendam critérios como desenvolvimento de ações efetivas de conservação ambiental no território, comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, entre outros.
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