A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nessa quarta-feira (13/5), o projeto de lei que altera a lei estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de proteção aos direitos do superficiários e das comunidades impactadas pela exploração de minerais críticos em Goiás.
De acordo com Bia de Lima, o projeto dispõem sobre a instituição de normas gerais de transparência, mecanismos administrativos de mediação, governança, instrumentos de publicidade e políticas estaduais para os territórios suplementares.
“A alteração na legislação responsável pela instituição da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) não invade a competência da União, bem como não altera o regime jurídico federal de autorização, concessão de lavra, servidão mineral ou dominialidade dos recursos minerais”, afirma a deputada, que tem se preocupado com a questão, especialmente, após as negociações entre o estado e os Estados Unidos, envolvendo as Terras Raras.
Conforme a proposição, a lei passa a considerar a função socioambiental da propriedade; a prevenção e precaução ambiental; a dignidade das comunidades impactadas; a transparência minerária; a reparação integral dos danos; a participação social; a justiça territorial e intergeracional, e ainda a mediação e solução consensual de conflitos fundiários.
De acordo com a lei, considera-se superficiário, o proprietário, possuidor, ocupante legítimo, assentado, arrendatário, parceiro rural ou detentor de uso economicamente explorável de imóvel atingido direta ou indiretamente pela atividade minerária relacionada a minerais críticos.
Além disso, entende-se por impacto minerário, qualquer alteração ambiental, social, econômica ou territorial decorrente das atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, transporte, disposição de rejeitos ou infraestrutura associada.
No mesmo dia, a deputada apresentou ainda um requerimento, endereçado ao presidente substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Jair Schmitt, no qual solicita informações sobre o declínio de competência promovido pela Ibama em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Semad, referente aos processos de licenciamento ambiental para a exploração de terras raras no estado.
Segundo Bia, durante a audiência pública promovida por ela, com o tema “Exploração de Terras Raras em Goiás: desafios socioambientais e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, realizada nessa quarta-feira (13/5), na Assembleia Legislativa de Goiás, foi questionada a competência para o licenciamento das atividades de exploração de minérios raros. Contudo, ficou constatada a presença de elementos radioativos e, por isso, houve o declínio da competência referente ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental para o órgão estadual.
Em razão da movimentação, a deputada solicitou informações, bem como a análise do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ibama e a Semad-GO, bem como a adoção de providências necessárias para a avocação da competência pelo órgão federal, a fim de cumprir os preceitos legais e por tratar-se de atividade de grande impacto e abrangência.
