Atendendo ao clamor de servidores do município de Goiânia, a deputada estadual Bia de Lima (PT) quer informações sobre a indenização a que o beneficiário tem direito, em caso de morte do funcionário estatutário que fez a adesão formal ao benefício no ato da posse. Conhecido como pecúlio, o auxílio é garantido pela Lei Nº 9.935/16 do Plano de Seguridade Social dos Servidores efetivos do Município de Goiânia.
A solicitação foi feita por meio de requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto, para o envio de expediente ao prefeito Rogério Cruz, ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GOIANIAPREV), Carlos Alberto Branco Antunes Júnior, e ao secretário municipal de Administração, Denes Pereira, requerendo informações sobre o pecúlio dos 690 processos mais antigos da fila para receber o benefício, de 2018.
Segundo a deputada Bia, “a demora no pagamento por parte da prefeitura pode gerar problemas financeiros às famílias que contam com esse direito, já que por vezes a morte do ente familiar pode significar a perda total da fonte de renda daquela família”.
Segundo a legislação, para que um ou mais beneficiários tenham direito ao recurso, o servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, sob o regime estatutário, precisa aderir ao pecúlio no ato de posse. No documento, o trabalhador autoriza o desconto consignado da contribuição mensal na folha de pagamento e poderá designar os beneficiários. A lei diz que se o servidor não quiser se inscrever precisa se manifestar expressamente no ato da posse.
