O projeto de lei proposto pela deputada estadual Bia de Lima (PT), foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado e publicado na edição suplementar do Diário Oficial dessa sexta-feira, Lei nº 22.236, de 25 de agosto de 2023. A partir de agora, as mulheres podem ter acompanhante em exames e procedimentos médicos que exijam sedação em todo o território goiano.
Com a nova lei, hospitais e clínicas das redes pública e privada terão de informar de maneira visível, o direito de as mulheres escolherem livremente acompanhantes pessoais. Em caso de descumprimento da lei, a matéria estabelece a aplicação de advertências e multas, que podem variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, com possibilidade de aplicação em dobro nos casos de reincidência. A previsão de sanção para servidores públicos foi vetada pelo governador.
Proteção a mulher
De acordo com Bia de Lima, o PL foi proposto por ser tratar de prevenção e proteção da saúde da mulher. Segundo a deputada, desde 2005, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a violência de gênero como problema de saúde pública e violação de direitos humanos.
“Por isso, a escolha de acompanhante proporciona a sensação de amparo, coragem, tranquilidade e conforto, com consequente redução do medo e da ansiedade”, afirma ela.
Em apenas um mês, outubro de 2021, Goiás registrou três casos de grande repercussão envolvendo médicos suspeitos de crimes sexuais. Um deles chegou a ser preso, após ser denunciado por mais de 40 mulheres, já os outros dois foram demitidos e investigados.
Em julho deste ano, um ginecologista foi denunciado por diversas pacientes após denúncias de crimes sexuais, na capital goiana. O médico chegou a dizer que as mulheres precisavam ficar excitadas para que os exames fossem realizados da maneira correta.
“Em muitos casos, o médico tem a função social de mitigar o sofrimento de uma pessoa – muitas vezes em situação de fragilidade e vulnerabilidade – e usa desse acesso à intimidade e da confiança para praticar atos de violência, inclusive, sexual, o que torna a situação ainda mais perversa”, afirma a deputada.
É preciso ressaltar ainda que, contra a vítima, pesam: a dúvida imediata sobre o ocorrido (dado que o contexto de exame clínico pode não lhe ser familiar; a ausência de outras provas, já que usualmente a consulta médica ocorre sem testemunhas em lugar fechado; a desqualificação do relato da vítima, tão frequente com mulheres em situação de violência, mas especificamente nesse caso contra um profissional de prestígio na sociedade; o medo das repercussões da denúncia, que pode incluir a violência institucional referida acima, bem como a frequente culpabilização da vítima e humilhação pública.
“O fato de encararmos que também profissionais da saúde podem compor esse problema, nos permite criar estratégias de identificar o fenômeno, de acolher as vítimas, de abordar de forma integral as repercussões na saúde dessas mulheres e de combater a violência de gênero dentro das instituições de saúde. Seguimos na luta”, completa a deputada.
