“Votei contra a aprovação da proposta do Poder Executivo que alega a unicidade dos serviços jurídicos. A proposta torna os gestores jurídicos do Estado cargos exclusivos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, dessa forma, limita o crescimento desses profissionais, que não têm mais para onde crescer dentro da estrutura do governo”, diz Bia de Lima.
A proposta, encaminhada pela PGE e aprovada pelo Plenário da Alego, altera a Lei n° 13.902, de 4 de setembro de 2001, e a Lei n° 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, diferenciando as atribuições dos gestores jurídicos com a dos procuradores e criando novas atribuições para esses gestores, diferente das que exercem hoje e para as quais foram aprovados em concurso público, além de extinguir o cargo, em algumas situações. Além de Bia, votaram contra os deputados Lincoln Tejota (UB), Major Araújo (PL) e Fred Rodrigues (DC).
Os principais pontos de insatisfação da categoria são a vinculação do cargo ao órgão, já que com isso, os gestores não podem ser remanejados, exceto em posição de gerência/superintendência, bem como a transformação das atribuições em ofícios de pouca ou nenhuma complexidade.
Segundo Bia, os gestores jurídicos são servidores concursados, qualificados e devem ser valorizados como tal. “São profissionais comprometidos com suas atribuições, não podem ser escanteados para exercerem funções aquém de suas competências, tendo a carreira tratada desta maneira, como um cargo assistente”, afirma a deputada, que atua com o Sindgestor no Fórum em Defesa dos/as Servidores/as e Serviços Públicos de Goiás.
