A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira (21/10) um projeto de lei que altera a lei complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do estado de Goiás (RPPS/GO).
A nova proposta determina que “o prazo para concessão administrativa de aposentadorias não excederá 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de afastamento do servidor requerente, sem prejuízo de sua remuneração”.
De acordo com Bia de Lima, a nova proposta tem como finalidade principal fixar um prazo a ser seguido pela Administração Pública no tocante à concessão das aposentadorias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
“A medida se justifica diante da morosidade que, há anos, tem caracterizado o trâmite desses processos gerando prejuízos significativos aos servidores públicos que dedicaram sua vida ao serviço estatal”, aponta a deputada.
Segundo a parlamentar, é comum que pedidos de aposentadoria permaneçam por longos períodos em análise, muitas vezes ultrapassando anos sem decisão definitiva. Essa demora causa insegurança jurídica, dificuldades financeiras e transtornos emocionais aos servidores, que ficam privados do exercício pleno de seu direito constitucional à aposentadoria.
“Ao fixar um prazo razoável para a conclusão desses processos, o projeto busca assegurar maior eficiência e transparência à gestão pública, promovendo a celeridade administrativa e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a medida contribui para a valorização do servidor público e para o fortalecimento da confiança na administração, garantindo que os direitos previdenciários sejam efetivamente reconhecidos dentro de um período previsível e justo”, ressalta Bia de Lima.
