Proposta de Bia de Lima limita em 180 dias o período para concessão administrativa de aposentadorias

“A medida se justifica diante da morosidade que, há anos, tem caracterizado o trâmite desses processos gerando prejuízos significativos aos servidores públicos que dedicaram sua vida ao serviço estatal”, aponta a deputada.

A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira (21/10) um projeto de lei que altera a lei complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do estado de Goiás (RPPS/GO).

A nova proposta determina que “o prazo para concessão administrativa de aposentadorias não excederá 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de afastamento do servidor requerente, sem prejuízo de sua remuneração”.

De acordo com Bia de Lima, a nova proposta tem como finalidade principal fixar um prazo a ser seguido pela Administração Pública no tocante à concessão das aposentadorias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).

“A medida se justifica diante da morosidade que, há anos, tem caracterizado o trâmite desses processos gerando prejuízos significativos aos servidores públicos que dedicaram sua vida ao serviço estatal”, aponta a deputada.

Segundo a parlamentar, é comum que pedidos de aposentadoria permaneçam por longos períodos em análise, muitas vezes ultrapassando anos sem decisão definitiva. Essa demora causa insegurança jurídica, dificuldades financeiras e transtornos emocionais aos servidores, que ficam privados do exercício pleno de seu direito constitucional à aposentadoria.

“Ao fixar um prazo razoável para a conclusão desses processos, o projeto busca assegurar maior eficiência e transparência à gestão pública, promovendo a celeridade administrativa e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a medida contribui para a valorização do servidor público e para o fortalecimento da confiança na administração, garantindo que os direitos previdenciários sejam efetivamente reconhecidos dentro de um período previsível e justo”, ressalta Bia de Lima.   

Na semana em que o Brasil celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a deputada estadual Bia de Lima (PT) comemora mais uma conquista de seu mandato em defesa da população negra e dos povos tradicionais de Goiás. Foi sancionada, na última terça-feira, 17, a Lei nº 24.644/2026, de autoria da parlamentar, que reconhece comunidades quilombolas e dos povos tradicionais como agentes ambientais, valorizando sua atuação histórica na preservação, conservação e manejo sustentável do Cerrado.

Bia destacou que a UEG é patrimônio dos goianos e exerce papel fundamental na formação superior da população, especialmente da juventude. Para ela, a importância da instituição exige uma resposta concreta do governo estadual, com a garantia de investimentos que permitam manter e ampliar suas atividades.

Bia destacou ainda que seu mandato tem dedicado atenção especial às pautas da população negra e ressaltou a sanção de sete leis de sua autoria voltadas a esse público, com impactos concretos para a sociedade. A parlamentar também anunciou a intenção de continuar apresentando propostas que contribuam para um futuro pautado pela inclusão, pelo respeito, pela solidariedade, pela justiça, pela dignidade e pela felicidade.