Em artigo publicado na edição do dia 1º de maio, Dia do Trabalho, a deputada estadual Bia de Lima (PT), publicou artigo de opinião no jornal O Popular, com uma reflexão sobre as mudanças que veem ocorrendo no mercado e a consequente fragilização da relação empregado-empregador, com perdas recaindo sempre sobre o trabalhador. Leia abaixo a íntegra do artigo.
Em alerta
Dados do DIEESE e do IPEA revelam um expressivo crescimento da pejotização dos trabalhadores brasileiros nos últimos anos: de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023. Isso representa um universo estimado de cerca de 18 milhões de pessoas contratadas como pessoas jurídicas (PJ) por empresas, mas que exercem atividades configuradas como vínculo empregatício, ou seja, uma forma de burlar os direitos e ganhos instituídos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com mais de 30 anos de atuação no movimento sindical, tenho uma vida dedicada a lutar pelas garantias de direitos da classe trabalhadora e do reconhecimento da organização coletiva. Por isso, todos os meus alertas estão ligados à pejotização, uberização e informalidades diversas, que muitos insistem em chamar de empreendedorismo. Mas, na realidade, são práticas que deterioram os direitos fundamentais e previdenciários dos empregados e comprometem a arrecadação tributária, impactando negativamente a capacidade do Estado financiar políticas públicas para a sociedade.
Os contratos mais flexíveis, à margem da legislação trabalhista, não são novidade no Brasil. Desde a década de 1990, pelo menos, se popularizaram novas formas de contratação alternativas ao regramento vigente na CLT. São contratos de prestação de serviço, de empreitada, de cooperativa, de terceirização, e assim por diante, contudo, a fragilização do vínculo atual é maior e ainda mais preocupante.
Considerando os milhões de MEIs ativos e outras formas de atuação com CNPJ, inclusive por profissionais da Educação e da saúde, essas pessoas muitas vezes estão inseridas em vínculos de dependência, vivendo situações no contexto laboral que ocultam as relações empregatícias. E cabe ressaltar o óbvio: pessoas jurídicas não detêm direitos trabalhistas.
É a CLT que garante jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, FGTS, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Pessoas sem direitos trabalhistas não descansam, não têm garantia de reclamação em casos de discriminação ou assédio, ou em casos de doença ou acidente de trabalho. Ao transformar trabalhadores em meros prestadores de serviços autônomos ou “pejotas”, o sistema capitalista selvagem apaga a dimensão humana e esvazia o propósito central do Direito do Trabalho: estabelecer limites e trazer equilíbrio a uma relação estruturalmente desigual e, assim, garantir condições dignas aos trabalhadores.
Voz da classe trabalhadora na Assembleia Legislativa de Goiás, luto diariamente por valorização dos trabalhadores no nosso estado, bem como das entidades representativas e anseio para que o país avance rumo ao progresso social e civilizatório proclamado pela Constituição de 1988 – que assegura aos trabalhadores direitos, inclusão social e garantias fundamentais. A quem interessa uma nação com organizações enfraquecidas e trabalhadores sem direitos?
Bia de Lima
Deputada Estadual/PT-GO
Presidente do Sintego
Ex-presidente da CUT-GO
