Ementa: Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da constituição da república CF/88, nos termos do inciso III, caput do art. 64 da Constituição do Estado de Goiás, recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da república CF/88.
