PL-01

Autor: Bia de Lima – PT/GO

Ementa: Altera o art. 27 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. (FEE)

Situação

Distribuído ao Relator Deputado Mauro Rubem em 07/03/2023.

Informações de tramitação

Título	Descrição
PL – 01	Visualização e Download do Projeto de Lei

Tipos de proposição