A partir de denúncia sobre o não cumprimento da Lei n° 22.236, de 25 de agosto de 2023, por parte do Hospital Regional de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, a deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou requerimento endereçado ao Procurador-Geral de Justiça, Cyro Terra Peres, solicitando a apuração necessária para a possível transgressão.
De autoria da parlamentar, a lei garante às mulheres o direito de ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Goiás durante consultas e exames que necessitem de sedação. “Recebi, em meu gabinete, reclamações de populares que apontaram suposto não cumprimento da legislação, razão pela qual encaminho o presente expediente para a apuração de eventual irregularidade. Destaco a importância da matéria, uma vez que a garantia do direito ao acompanhante proporciona à mulher sentimentos positivos, como a sensação de amparo, coragem, tranquilidade e conforto, com consequente redução do medo e da ansiedade”, afirma Bia em sua justificativa.
“Todavia, o fato é que, as mulheres se sentem desrespeitadas e desprotegidas por práticas abusivas, ilegais, descabidas e afrontosas à sua condição e dignidade por parte de funcionários dos estabelecimentos de saúde. Não é raro notícias escandalosas veiculadas nas grandes mídias por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames ginecológicos. Assim sendo, as mulheres não estão desamparadas somente nas situações de parto, mas também em simples consultas e/ou exames”, completou a deputada.
