Exercício profissional: Bia de Lima propõe dispensa de registro em conselho da categoria para professores de educação física

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não faz nenhuma menção à necessidade de registro no referido conselho de classe para a atividade de docência.

Projeto de lei apresentado pela deputada estadual Bia de Lima (PT), torna dispensável o registro no Conselho Regional de Educação Física para o efetivo exercício da carreira de professor de educação física, na educação básica e superior das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás.

Na justificativa ao PL, a deputada informa que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu art. 61, traz um rol taxativo referente à formação dos profissionais de educação básica e dispõe, com relação à exigência de formação em nível superior, curso de licenciatura plena, mas não faz nenhuma menção à necessidade de registro no referido conselho de classe para a atividade de docência.

Já o Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer n° 0135/2002, diferenciou o exercício profissional do exercício da docência, compreendendo que, para a docência, a interferência compete ao Ministério de Educação e às Instituições de Ensino Superior por ele credenciadas.

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“Essa mesa abriu as negociações e vamos tratar do plano de carreira dos administrativos, que começa imediatamente, a portaria deve sair de hoje para amanhã e nó vamos, de agora em diante, trabalhar para finalmente construir um plano de carreira, que é o sonho da Rede Municipal de Goiânia. Por isso, a categoria suspendeu a greve, porque nas negociações, nas tratativas, teremos 30 dias para produzir o plano, fazer com que ele chegue na Câmara Municipal e comece a vigorar a partir de agosto”, afirmou a deputada.

O dia 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes a partir da Lei Federal n° 9.970/00. A data faz referência ao “Caso Araceli”, crime envolvendo o sequestro, estupro e assassinato de uma menina de 8 anos e, que, apesar da violenta natureza dos fatos, até hoje segue impune.

“Como deputada da educação, sigo firme na luta pela valorização das professoras, professores e servidores administrativos, pela defesa dos aposentados e aposentadas. Um dos principais propósitos do nosso mandato é conseguir acabar com o desconto de 14,25% que tanto penaliza quem já dedicou a vida ao serviço público. Nós não vamos desistir e seguiremos nesse esforço”, aponta ela.