A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira (9/9), o pedido para constituição da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
De acordo com a propositura, a medida é essencial para promover direitos fundamentais e combater a insegurança jurídica sobre a posse e a propriedade de imóveis.
“A função social da propriedade, prevista na Constituição, exige que imóveis cumpram seu papel social, garantindo moradia digna nas cidades e uso produtivo e ambientalmente equilibrado no campo. A regularização fortalece o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, assegurando que famílias tenham segurança jurídica, acesso a serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento”, afirma a deputada.
No meio rural, a regularização protege a pequena propriedade produtiva, garantindo aos agricultores familiares o título legal de suas terras, acesso a crédito e estímulo à produção de alimentos.
“A atuação articulada por meio de uma Frente Parlamentar permitirá integrar políticas públicas, mobilizar recursos e unir esforços entre diferentes órgãos, promovendo segurança jurídica, inclusão social, desenvolvimento econômico e fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, ressaltou a parlamentar.
A Frente Parlamentar atuará pelos próximos 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, tendo esta parlamentar como Coordenadora, composta por, no mínimo 10 (dez) deputados, nos termos do art. 2° da Resolução n° 1.379/2012.
Para a instalação da Frente Parlamentar assinaram os seguintes deputados:
- Bia de lima – PT
- Antônio Gomide – PT
- José machado – PSDB
- Rosângela Rezende – AGIR
- Clécio Alves – Republicanos
- Dra. Zeli – União Brasil
- Rubens Marques – União Brasil
- Coronel Adailton – Solidariedade
- Júlio Pina – Solidariedade
- Quirino – Republicanos
- Jamil Calife – PP
