A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou na última quinta-feira (30/3), na Assembleia Legislativa de Goiás, um Projeto de Lei para o cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelo Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Conforme o projeto, os recursos devem ser aplicados nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do inciso III, caput do art. 64 da Constituição do Estado de Goiás, que incluem, entre outras coisas, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício e as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa apuradas ao final do exercício.
De acordo com a deputada, o Projeto de Lei visa dar maior efetividade ao cumprimento dessa regra constitucional. “Este Projeto de Lei propõe regramento semelhante ao adotado para a apuração da aplicação dos recursos na área de saúde, no que concerne à tipificação e à dinâmica da realização das despesas a serem consideradas no exercício financeiro de referência. Desse modo, contribui significativamente para tornar mais transparente e efetiva a obrigação constitucional, além de estar em consonância com a interpretação adotada pelos órgãos de controle acerca dos princípios e normas gerais de direito financeiro e controle orçamentário”, diz Bia.
Ainda de acordo com Bia de Lima, a proposição visa evitar a falta de limite para as inscrições das despesas em restos a pagar, em Goiás, criando um limite para fins do cumprimento do percentual mínimo instituído no texto constitucional.
“Em suma, o PL tem por objetivo contribuir para o cumprimento efetivo dos dispositivos constitucionais que tratam dos percentuais mínimos de recursos a serem aplicados em educação e saúde”, conclui a parlamentar.
