A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta terça-feira (24/3) um projeto que altera a Lei n° 23.585, que dispõe sobre a observância da fila do complexo regulador estadual no âmbito do estado de Goiás, para estabelecer prazos máximos para a realização de consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS).
“A demora excessiva no acesso a procedimentos médicos tem sido uma das principais causas da judicialização da saúde, além de contribuir para o agravamento de quadros clínicos que poderiam ser tratados de forma mais célere. A fixação de prazos máximos não interfere na autonomia administrativa dos entes federativos nem nas pactuações estabelecidas, pois preserva a observância de protocolos clínicos, classificação de risco e prioridades médicas, elementos essenciais à organização do SUS”, afirma a deputada.
Conforme a proposta, os pacientes inseridos na fila única do Complexo Regulador Estadual terão assegurada a realização de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos cirúrgicos eletivos dentro do prazo máximo, observados os protocolos clínicos, a classificação de risco e as pactuações estabelecidas na Comissão Intergestores Bipartite.
O projeto estabelece 30 dias para consultas médicas especializadas, contados da inserção do paciente na fila da regulação; 15 dias para exames diagnósticos; 60 dias para cirurgias eletivas. Pessoas em classificação de risco, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, com doenças graves ou raras, ou ainda com suspeita de neoplasia maligna terão prioridade no cumprimento dos prazos.
Ainda conforme o projeto, o Complexo Regulador Estadual deverá disponibilizar sistema digital público de transparência, que permita ao usuário do SUS acompanhar sua posição na fila de espera; a estimativa de prazo para atendimento; a classificação de prioridade clínica e a unidade de saúde responsável pela realização do procedimento.
