Defendendo a Educação Inclusiva e os professores que nela atuam, a deputada Bia de Lima (PT) apresentou durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Goiás, nesta terça-feira (14/2), um Projeto de Lei que altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, com o objetivo de garantir o professor auxiliar nas salas de aula para atender alunos com deficiência.
Na justificativa do projeto, a deputada Bia esclarece que a educação inclusiva constitui uma proposta que busca resgatar valores sociais fundamentais, condizentes com o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades. A convivência com a diversidade humana enriquece a existência, fortalece o senso democrático e contribui para o desenvolvimento humano, explica a deputada.
Conforme detalhado no PL, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à matrícula das pessoas com deficiência na “rede regular de ensino”, com a oferta transversal de Educação Especial. O art. 208, III, da Carta Magna traz o seguinte mandamento: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015 pela Lei n.º 13.146, estabelece o direito à inclusão social nas mesmas condições de igualdade, visando sua inclusão social e a cidadania. O documento afirma que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Além disso, de acordo com o Estatuto é dever do Estado prover um ambiente inclusivo, conforme destaca o artigo 28, inciso I, da Lei N.º 13.146/15. Vale ressaltar que, além de prover um ambiente adaptado ao portador de deficiência, deve o Estado ofertar meios para que este possa se desenvolver no ambiente escolar, como o auxílio de um professor de apoio.
Dessa forma, considerando que a modalidade traz ganhos não somente para os indivíduos com deficiência, mas para toda a sociedade, a deputada defende que o professor auxiliar é de suma importância para o sucesso da adaptação das crianças, não somente para ajudá-las nas atividades desempenhadas em aula, mas também em todas as rotinas escolares, seja reconhecido e mais valorizado.
“Trago aqui a organização para que os pedagogos que vêm enfrentando uma dificuldade grande em tempos atuais, possam, de verdade, serem contemplados, especialmente, os professores, antes chamados de apoio, hoje chamaremos de professores da Educação Inclusiva, para viabilizar que os pedagogos possam ter um pouco mais de segurança na atuação dentro da estrutura das escolas”, afirmou Bia de Lima.
