A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou requerimento em Plenário, no qual solicita ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), e à Secretária de Estado da Economia, Selene Peres Nunes, a imediata regulamentação da Lei Estadual nº 19.802, que institui a isenção de IPVA para pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde.
De acordo com a parlamentar, a lei existe desde 2017, no entanto, até o presente momento, a legislação não foi devidamente regulamentada, o que tem ocasionado prejuízos àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à doença.
“A regulamentação desta lei se faz imprescindível para garantir que os cidadãos que se enquadram nos critérios estabelecidos tenham acesso efetivo ao benefício previsto. A isenção do IPVA representa não apenas uma medida de apoio financeiro, mas também um gesto de solidariedade e respeito àqueles que enfrentam o desafio do tratamento contra o câncer”, afirmou a deputada.
“Governo vem arrecadando em cima disso. Se é lei, é preciso ser cumprido. Estamos pedindo que a matéria seja regulamentada e seja concedido o direito a essas pessoas que enfrentam este difícil tratamento. Muitas vezes, essas pessoas perdem o rendimento, então é preciso que o Estado facilite a vida desses pacientes”, cobrou Bia de Lima.
