A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou nesta semana um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ponto seguro de entrega de encomendas nos condomínios residenciais e comerciais de Goiás, como medida de proteção ao consumidor e também aos trabalhadores de entrega de mercadorias, especialmente, os de aplicativo.
De acordo com Bia de Lima, atualmente, é recorrente a exigência de que os entregadores se desloquem até as unidades residenciais para concluir a entrega, o que pode ser algo arriscado para os profissionais. “Essa prática, além de aumentar o tempo de atendimento de cada pedido, sobrecarrega ainda mais os trabalhadores – em especial os que atuam por aplicativos -, que enfrentam longas jornadas, prazos apertados e remuneração vinculado ao volume de entregas”, afirma ela.
Conforme o projeto, o resultado desse cenário é prejudicial para todos: o consumidor, que pode ter sua encomenda atrasada ou até mesmo recusada em razão dos obstáculos impostos; o entregador, que é compelido a suportar deslocamentos desnecessários dentro de áreas privadas; e o próprio condomínio, que vê comprometida sua rotina de segurança e organização interna.
“Ao estabelecer a obrigatoriedade de ponto de entrega em local seguro e de fácil acesso – podendo inclusive ser na respectiva portaria, esta proposição valoriza o equilíbrio da relação de consumo, evitando extravios, atrasos e constrangimentos, ao mesmo tempo em que contribui para melhores condições de trabalho aos entregadores, sem avançar sobre normas de direito trabalhista ou civil”, ressalta a deputada.
