A nova legislação de autoria da deputada estadual Bia de Lima (PT), que protege as mulheres de assédio sexual nos meios de transporte coletivo já está em vigor, após ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. Trata-se da Lei Estadual nº 23.305/2025, que atualizou as medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo.
Com as alterações propostas pela deputada, será afixado cartaz, no interior do veículo, bem como nas rodoviárias, com a seguinte orientação: “Importunação sexual é crime previsto no Código Penal, apenado com até cinco anos de reclusão, e a vítima que for molestada no interior do ônibus deve denunciar, conforme as seguintes orientações: 1º passo, gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; 2º passo, buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor, para ajudar na sua identificação; 3º passo, fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia”.
A nova norma estabelece que serão priorizadas a criação de um canal de denúncia específico para as vítimas de abuso sexual no transporte público, tais como linhas telefônicas, aplicativos móveis e plataformas on-line; a sensibilização e conscientização da população sobre o abuso sexual nos transportes públicos, por meio de campanhas educativas e informativas, buscando promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero, além de realizar pesquisas periódicas sobre a prevalência do assédio sexual nos transportes públicos, a fim de se avaliar a necessidade de criação de políticas públicas relacionadas ao tema.
A legislação aponta ainda ações de capacitação e treinamento dos profissionais que atuam no transporte público, como motoristas, cobradores e fiscais, que possam identificar adequadamente as situações de assédio sexual e acolher as vítimas.
O intuito é disponibilizar às vítimas e às autoridades da área de segurança pública as imagens de possíveis câmeras instaladas no interior dos veículos, de modo a auxiliar na investigação do crime.
